Outros Apoios

Isenção do Pagamento de Taxas Municipais  e Outras Receitas de Urbanização e Edificação

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, aprovado pela Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro.

Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 555/99 de 15 de Dezembro e com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro.

No âmbito destes regulamentos, estão previstas taxas:

• pelas utilidades prestadas aos particulares 
• pela realização de operações urbanística 
• pelas operações administrativas que resultam da actividade inerente ao planeamento e gestão urbanística.